CNC se posiciona sobre proposta de inclusão dos recursos do Sistema S no orçamento da União.
Os recursos são destinados a entidades privadas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 789874 Assim, o entendimento da Suprema Corte é que esses valores não são receitas públicas. A pretensão de inserir os recursos do Sistema S no orçamento da União não atende a qualquer princípio constitucional ou norma legal […]
