SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL: OBRIGATÓRIA aos empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresa de acordo com art. 578 a 591 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) e na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 149, possuindo natureza tributária compulsória e é recolhida anualmente pelos empregadores até o dia 31 de janeiro. O Artigo 8º, IV, in fine, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA reconhece e a lei prescreve que o recolhimento é devido, anualmente, por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica que no caso do SINCOPEÇAS-PR, o CNAE preponderante é o 45.11-1/02 (carros semi-novos e usados) e 45.30-7 (Peças e acessórios para Veículos), cujo cálculo é sobre o CAPITAL SOCIAL utilizando a TABELA da CNC/SICOMÉRCIO – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO.


Tabela para cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 01 de janeiro de 2017.

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A ADICIONAR (R$)

01

de 0,01 a 26.879,25

Contr. Mínima

215,03

02

de 26.879,26 a 53.758,50

0,8%

 –

03

de 53.758,51 a 537.585,00

0,2%

322,25

04

de 537.585,01  a 53.758.500,00

0,1%

860,14

05

de 53.758.500,01 a 286.712.000,00

0,02%

43.866,94

06

de 286.712.000,01 em diante

Contr. Máxima

101.209,34

NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2017;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

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Perguntas frequentes

 
1. QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?


 
2. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
 
3. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?
 
4. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É APLICADA DE QUE FORMA PELAS ENTIDADES?
 
5. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?
 
6. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?
 
7. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?
 
8. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?
 
9. OS SINDICATOS PRECISAM PUBLICAR O EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
 
10. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
 
11. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?
 
12. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
 

13. A EMPRESA TEM FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES, PARA QUAL SINDICATO DEVE CONTRIBUIR?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (art. 581, “caput” da CLT)

Exemplo:

• Capital da empresa com faturamento de R$ 1.000.000,00

• Da matriz em Curitiba ou outra cidade do Estado R$ 700.000,00 (70%)

• Da filial em Maringá ou outra cidade do Estado do Pr R$ 200.000,00 (20%)

• Da Filial de Campinas-SP (outro estado) R$100.000,00 (10% – deve ser recolhido ao Sindicato Patronal do local).

• Total Faturamento R$1.000.000,000 → 100%

A matriz de Curitiba ou outra, com percentual de faturamento em 70%, terá um capital proporcional de R$700.000,00 (R$ 1.000.000,00 x 70%), para fins de enquadramento da tabela de contribuição do sindicato respectivo; a filial de Maringá 20% e, assim sucessivamente.

No caso da filial Campinas, com percentual em 10%, terá um capital proporcional de R$100.000,00 (R$ 1.000.000,00 x 10%), para referido enquadramento e recolhido ao Sindicato local

14. A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.

Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade.

Conforme dispõe o art. 581, § 2º da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (art. 581, § 1º da CLT).

15. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A contribuição sindical PATRONAL, é proporcional ao capital da empresa conforme tabela da CNC, e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação ou restituição de diferenças da contribuição sindical paga.

16. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o Art. 608 CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

17. SE A EMPRESA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE PODE ACONTECER?

De acordo com o Art.606 da CLT cabem as entidades sindicais em caso de falta de pagamento promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

18. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?

O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174 CTN) – redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

19. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PODERÁ SER PARCELADO?

A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT, que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

20. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, agências lotéricas até R$ 2.000,00. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal.

21. POSSO PAGAR DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDICATO?

Não. Caberá apenas ao Sindicato, se consultado, emitir o bloqueto, para ser pago Via Caixa Econômica e/ou o mesmo bloqueto poderá ser pago em qualquer banco desde que no vencimento aprazado.

22. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?

Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

23. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A empresa estará contribuindo com:

a) Fortalecimento da sua categoria econômica no que tange à sua representatividade perante os órgãos públicos e no meio político;

b) Poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral;

c) Valorização da categoria econômica.