Inspeção Veicular e MVA na agenda empresarial

CCI02032016

 

 

O coordenador, Ari do Santos e ranieri Leitão reconheceram as dificuldades de avançar para atingir o bjetivo de criar a ITV nos Estados Unidos. 

 

 

 

 

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) e a Margem de Valor Agregado (MVA) na substituição tributária de peças automotivas, temas recorrentes entre os empresários varejistas do setor, centralizaram os debates na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE). O encontro foi realizado em 5 de novembro, em Brasília.

Prioridade na ação da Câmara, a implementação da ITV no Brasil seria benéfica para a sociedade, tanto pela elevação do nível de segurança dos automóveis quanto pela redução da poluição ambiental, avaliou o coordenador da CBCPAVE, Ari dos Santos.

Na discussão sobre a melhor forma de tratar o assunto, Cácito Esteves, da Divisão Jurídica da CNC, alertou para o fato de que, se a proposta de criação da ITV tiver origem legislativa, será considerada inconstitucional. Ele lembrou que o Código Brasileiro de Trânsito dá exclusiva competência ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para normatizar procedimentos e licenciamento de veículos.

Além disso – enfatizou -, é de responsabilidade dos órgãos ou entidades executivas de trânsito (Detrans) dos Estados e do Distrito Federal inspecionar as condições de segurança veicular. Esteves destacou que uma opção seria atuar nos Detrans, tendo como base o Código Brasileiro de Trânsito e resoluções esparsas do Contran.

Isso foi feito no Rio de Janeiro, onde o Detran instituiu a inspeção por portaria – que não usa a expressão ITV. “A Portaria se baseia em resoluções do Contran criando um arcabouço jurídico sobre equipamentos essenciais. Atenderia aos objetivos da Câmara”, disse.

Douglas Pinheiro, da Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, relatou que existe apenas uma proposição sobre o tema na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei n° 5.979, de 2001, com dois projetos apensados. Em tramitação há 14 anos, aguarda apenas a deliberação em plenário. Ele explicou também que o PL, oriundo da Comissão de Viação e Transportes, pretende regulamentar a ITV em âmbito nacional.

Depois de ouvir os argumentos legislativo e jurídico, o coordenador da CBCPAVE concedeu a palavra aos empresários para que cada um falasse sobre a realidade em seu estado. A principal dificuldade é contornar a visão de que, com a introdução da inspeção, está apenas se criando mais uma taxa para o contribuinte.

Ranieri Leitão, do Ceará, e Gerson Lopes, do Rio Grande do Sul, ganharam apoio dos demais em relação à proposta de trabalhar para mostrar que a iniciativa do setor é benéfica para a sociedade. Ambos sustentaram que é preciso se aproximar dos órgãos públicos e criar parcerias.

O secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, informou que, de parte da Confederação, as Federações do Comércio serão orientadas a fazer campanhas de conscientização, do ponto de vista tanto ambiental quanto de segurança.

Ari dos Santos reconheceu que, diante das dificuldades de avançar para atingir o objetivo de criar a ITV, “a Câmara opta por realizar um trabalho crescente de conscientização, com o olhar pela qualidade de vida da população”.

MVA

Os empresários também debateram muito a questão da Margem de Valor Agregado na substituição tributária (regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte) de peças automotivas, que tem implicações negativas para o setor. Antes, eles ouviram a análise do advogado Cácito Esteves, segundo o qual, sem a MVA, seria impossível realizar a operação de substituição tributária feita pelos Estados, que nada mais é do que a cobrança do ICMS de forma antecipada por uma venda futura.

“E uma venda fictícia no momento do pagamento do tributo, e, como tal, a ela é atribuído um valor, que é o preço do produto acrescido da MVA.” A identificação da MVA não é aleatória, explicou. O § 40 do Artigo 8° da Lei Complementar (LC) n° 87/1996 determina a forma como a MVA deve ser apurada (com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores). “Ocorre que a grande maioria dos Estados não apuram a MVA da forma determinada pela Lei.”

Para solucionar o problema, a Divisão Jurídica da CNC identificou duas possibilidades de atuação: politico-institucional, nas Secretarias Estaduais de Fazenda (“inviável em razão da situação fiscal dos Estados”); ou judicialmente, para que se determine a apuração da MVA na forma estipulada pela LC 87/1996. Para Esteves, esta última também tem complicações, em razão da falta de estrutura financeira dos sindicatos para suportar os custos envolvidos em uma ação dessa natureza.

Após os debates, o coordenador da CBCPAVE, Ari dos Santos, resumiu o consenso empresarial: o assunto é delicado e de complexa solução. Ele justificou que os Estados, por conta de suas tradicionais dificuldades financeiras, usam a cobrança do MVA como antecipação de receita. “Isso vem prejudicando o segmento de peças e acessórios do setor automotivo.”

A Câmara vai sugerir que cada sindicato, junto com as Federações do Comércio, dialogue com as autoridades buscando um acordo que seja bom para todos os envolvidos.

Fonte: CNC Notícias